PGFN altera Edital destinado à regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa da União – há prorrogação até 29.05.2026

O Edital PGDAU nº 1/2025 alterou o caput do art. 1º e os incisos I e II do Edital PGDAU nº 11/2025, que estabelece as condições para adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), destinada à regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União (DAU).

Em face da nova redação dada aos mencionados dispositivos legais:

a) poderão ser regularizados os débitos inscritos em DAU, das 08h00, horário de Brasília, de 02.06.2025, até as 19h00, horário de Brasília, de 29.05.2026 (na redação anterior, o prazo seria encerrado em 30.01.2026);

b) poderão ser objeto de transação os débitos inscritos em dívida ativa da União, de natureza tributária ou não tributária, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 por sujeito passivo, desde que a inscrição tenha ocorrido:

b.1) até o dia 1º.11.2025 (a redação anterior contemplava os débitos inscritos até o dia 02.07.2025), para as modalidades de Transação por Capacidade de Pagamento, Transação de Débitos Considerados Irrecuperáveis e Transação de Inscrições Garantidas por Seguro Garantia ou Carta;

b.2) até o dia 30.01.2025 (na redação anterior, estavam contemplados os débitos inscritos até o dia 30.09.2024), para a modalidade de Transação de Pequeno Valor.

Edital PGDAU nº 1/2025 – DOU – Seção 3 de 30.01.2026.

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